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Abaixo você pode consultar os Projetos de Lei enviados à Câmara de Vereadores de Joaçaba: 

PROJETO DE LEI DATA DE ENVIO DATA DE APROVAÇÃO DATA DE RETORNO AO EXECUTIVO Nº DA LEI DATA DE PUBLICAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 482 DE 25 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO.  26/05/2021        
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 483 DE 25 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO   26/05/2021        
PROJETO DE LEI Nº 3.836 DE 14 DE JUNHO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL. 15/06/2021  21/07/2021  29/07/2021  5.428/2021 30/07/2021 
PROJETO DE LEI Nº 3.837 DE 14 DE JUNHO DE 2021 AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEIS DO ESTADO. 15/06/2021  23/06/2021  25/06/2021 5.421/2021  02/07/2021 
PROJETO DE LEI Nº 3.838 DE 21 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS. 21/06/2021 07/07/2021   12/07/2021 5.425/2021   14/07/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.839 DE 24 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA INTERVENÇÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES À REDE PÚBLICA DE ESGOTO. 30/06/2021   07/07/2021  12/07/2021  5.426/2021 14/07/2021 
PROJETO DE LEI Nº 3.840 DE 29 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.  30/06/2021  29/07/2021  30/07/2021  5.429/2021  02/08/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 485 DE 24 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

30/06/2021  18/08/2021  26/08/2021  428/2021  27/08/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.841 DE 13 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO, RECEBIDOS POR DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 14/07/2021  21/07/2021 29/07/2021  5.427/2021  30/07/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.842 DE 27 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 28/07/2021 03/08/2021  20/08/2021  5.432/2021   23/08/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 486 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 10/08/2021        

PROPROSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA Nº 01/2021 

 10/08/2021  29/09/2021 04/10/2021   EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA Nº 01/2021 05/10/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.843 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA E RATIFICA COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA - HUST PARA CESSÃO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA CORONAVÍRUS - COVID 19, QUE ESPECIFICA.

 10/08/2021  18/08/2021  26/08/2021  5.433/2021 27/08/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.844 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 11/08/2021  18/08/2021 26/08/2021   5.434/2021  27/08/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.845 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

11/08/2021  18/08/2021   26/08/2021  5.435/2021  27/08/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.849 DE 30 DE AGOSO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 30/08/2021 29/09/2021   01/10/2021  5.444/2021 05/10/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.846 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 06/09/2021  15/09/2021 21/09/2021   5.437/2021  22/09/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.847 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 06/09/2021  15/09/2021 21/09/2021  5.438/2021  22/09/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.848 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 06/09/2021 06/10/2021  15/10/2021   5.447/2021 18/10/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.850 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 06/09/2021  15/09/2021 21/09/2021  5.439/2021   22/09/2021

PROJETO DE LEI Nº 3.851 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

 08/09/2021  15/09/2021  21/09/2021  5.440/2021 22/09/2021 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 487 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 22/09/2021 29/09/2021   04/10/2021 430/2021  05/10/2021 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 488 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 22/09/2021 29/09/2021  04/10/2021   431/2021 05/10/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.852 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC) E O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS (SC) PARA DEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS MUNICIPAIS E ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 22/09/2021  29/09/2021 04/10/2021  5.441/2021   05/10/2021

PROJETO DE LEI N. 3.853 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 22/09/2021 29/09/2021   04/10/2021  5.442/2021

05/10/2021 

PROJETO DE LEI Nº 3.854 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS, QUE ESPECIFICA.

 22/09/2021 29/09/2021   04/10/2021 5.443/2021   05/10/2021

PROJETO DE LEI N. 3.855 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 13/10/2021        

PROJETO DE LEI Nº 3.856 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS, QUE ESPECIFICA.”

 13/10/2021        

PROJETO DE LEI Nº 3.857 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM E RATIFICA ATOS ADMINISTRATIVOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JOAÇABA - SC DO ANO DE 2013, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 13/10/2021        

PROJETO DE LEI Nº 3.858 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "RECONHECE O MONUMENTO FREI BRUNO COMO PONTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC".

 13/10/2021        

PROJETO DE LEI Nº 3.859 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. “SUSPENDE A APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 11 DA LEI N. 5.241/2019, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, QUE ESPECIFICA.”

 13/10/2021        

PROJETO DE LEI Nº 3.860 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”

 13/10/2021        
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