Carta de Serviços

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Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

Conselho Tutelar

Assistência Social

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Em Joaçaba tem um Conselho Tutelar vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e, financeiramente ao gabinete do Prefeito. Sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.


Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) – Proteção Social Especial de Média Complexidade

Assistência Social | Cidadania | Saúde

Os serviços de Proteção Social de Média Complexidade são realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
O atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco social é realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o qual é responsável pelo atendimento à população que está em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, por meio dos seguintes serviços:

PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
É um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.


Serviço Especializado em Abordagem Social
Tem como objetivo assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. O serviço inicia o processo de saída das ruas e busca solucionar as necessidades imediatas do indivíduo, possibilitando condições de acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia de direitos.


Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Serviço destinado à promoção de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direito.


Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

Atividades em grupo
São realizadas atividades em grupo com as famílias atendidas pelo CREAS, nos serviços disponíveis. Por meio das atividades desenvolvidas busca-se resgatar os vínculos familiares e comunitários com vistas a restabelecer a convivência destes indivíduos com suas famílias.

Horário de atendimento: 24 horas (personalizado as demandas existentes do serviço)
Endereço: Rua José Gurgacz, 123 – Bairro Santa Tereza
Contato: (49) 3521-3710

Biblioteca Pública Municipal

Cultura | Educação

Conta com mais de 18 mil livros no acervo disponível para empréstimo num período de até 14 (quatorze) dias, podendo ser prorrogado por mais 14 (quatorze) dias para toda a Comunidade.
Realiza contação de histórias para as escolas, mediante agendamento prévio;
Anualmente realizamos a feira de troca de livros.
Para a realização do cadastro de retirada de livros é necessário trazer:

  • Identidade;
  • CPF; e
  • comprovante de residência.

Protocolo ONLINE

Documentos Pessoais | Alvarás, Certidões e Licenças | Transparência Pública

A Prefeitura Municipal de Joaçaba, visando facilitar a vida do contribuinte/cidadão/servidor, está implantando o serviço de PROTOCOLO ONLINE, onde as mais diversas solicitações, requerimentos ou emissão de documentos, poderão ser feitas de forma digital.

 

Para ter acesso a esta ferramenta, bem como consulta do andamento de suas solicitações, o usuário deve seguir os passos abaixo indicados!

 

Geoprocessamento Municipal

Empresas e Negócios | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana | Saneamento Básico | Transparência Pública

O QUE É?   Sistema de Geoprocessamento em ambiente “web” para acesso às informações Geoespaciais do Município de Joaçaba desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação em conjunto com a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, através dos setores de Planejamento Urbano, Cadastro Imobiliário e de Informática.   DAS FUNCIONALIDADES:  

1. Visualização de “ortofotos” digitais coloridas obtidas pelos levantamentos aerofotogramétricos do ano de 2005, 2012 e o mais recente efetivado pela empresa Geodados do ano de 2019. Também estamos disponibilizando imagens histórias dos anos de 1957 e 1978 para visualização;

2. Imagens aéreas de satélite “webservices” da Bing, Google e SIGSC;

3. Camadas de vetores tais como:

3.1. Bairros, Perímetro do Território de Joaçaba;

3.2. Perímetro Urbano (Sede);

3.3. Perímetro dos Distritos de Nova Petrópolis e Santa Helena;

3.4. Imobiliário (Lotes, quadras, setores, Edificação, Desmembramento, loteamentos entre outros);

3.5. Alinhamentos oficiais de vias públicas (gabarito);

3.6. Itinerários de coleta de lixo;

3.7. Infraestrutura urbana (Rede de energia elétrica, Rede coletora de Esgoto, Rede de abastecimento de água, redes da Celesc e Eletrosul);

3.8. Ambientais como Hidrografia, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Risco e etc;

3.9. Áreas de Proteção do Aeroporto e Heliponto.

4. Possibilidade de pesquisa de dados, tanto vetoriais como tabulares de todo o banco de dados do sistema, observando os limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

5. Geração de mapas temáticos com o banco de dados disponibilizado;

6. Navegação geoespacial e/ou por coordenadas específicas e/ou por pesquisa;

7. Medições geoespaciais de distância, área, ângulo;

8. Download de camadas vetoriais em formato “shape file”, “KML” e/ou “DXF”.

Licenciamento de parcelamento do solo

Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

O objetivo desta instrução normativa é orientar o profissional no processo de licenciamento de parcelamento do solo urbano, incluindo o remembramento do solo bem como anuência para retificação administrativa de área, estabelecendo os procedimentos para o encaminhamento e análise de processos desta natureza.

Zoneamento ESF’s

Saúde

As unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF) fornecem atendimento médico à população. Cada ESF é responsável por micro áreas que englobam as ruas do município de Joaçaba.

Neste local o cidadão pode conferir, de acordo com seu endereço domiciliar, qual unidade lhe oferece atendimento. 

Acesse os arquivos abaixo para visualizar as micro áreas das ESF's, bem como endereço e telefone de cada uma delas.

Estratégia Saúde da Família (ESF)

Saúde

A ESF tem como finalidade promover a qualidade de vida da população brasileira. Cada unidade oferece atendimento médico, odontológico, psicológico e nutricional. 

CadÚnico

Assistência Social

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, onde estão registradas as informações socioeconômicas das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa. O programa permite que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Programas: 1. Baixa Renda de Energia e Água; 2. Benefício de Prestação Continuada – BPC; 3. Bolsa Família; 4. Carteira da Pessoa Idosa; 5. Carteira PcD; 6. Alíquota reduzida para contribuição ao INSS para dona de casa; 7. Isenção na taxa de inscrição em concursos públicos federais; 8. Programas habitacionais; 9. ID jovem.

Projeto Joaçaba, Eu Curto, Eu Cuido!

Cidadania

O Programa Joaçaba eu curto eu cuido, consiste em um programa onde você cidadão, pode colaborar com a cidade de Joaçaba, realizando a implantação, manutenção e conservação de um objeto público e ainda ter a oportunidade de divulgar o seu trabalho ou a da sua empresa. Você poderá adotar escadarias públicas; pontes e passarelas; muros públicos; academias ao ar livre; parques, jardins e praças públicos ou parques infantis; abrigos de passageiros de ônibus; papelarias e lixeiras; floreiras e vasos ornamentais nas praças e logradouros municipais; bancos para uso público; grades protetoras de pedestres; placas identificativas de logradouros, bairros e comunidades rurais; placas indicativas de sinalização aérea; canteiros, rótulas, trevos de acessos e pontes; parklets; monumentos; reforma de prédios públicos; serviços de iluminação pública; doação de equipamentos para laboratório de informática e outros bens e atividades do interesse do Município de Joaçaba-SC.

Protocolo ONLINE

Documentos Pessoais | Alvarás, Certidões e Licenças | Transparência Pública

A Prefeitura Municipal de Joaçaba, visando facilitar a vida do contribuinte/cidadão/servidor, está implantando o serviço de PROTOCOLO ONLINE, onde as mais diversas solicitações, requerimentos ou emissão de documentos, poderão ser feitas de forma digital.

 

Para ter acesso a esta ferramenta, bem como consulta do andamento de suas solicitações, o usuário deve seguir os passos abaixo indicados!

 

Fila de Espera – SAÚDE

Saúde

Nesse espaço você poderá ter acesso a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, com a posição e previsão de atendimento, em cumprimento a Lei Estadual nº 17.066 de 2017 e ao Decreto Estadual nº 1.118/2017.

MEIO AMBIENTE – FORMULÁRIOS

Agricultura | Agropecuária | Documentos Pessoais | Meio Ambiente

Neste espaço, você poderá ter acesso e baixar os documentos necessários para adequações a legislação ambiental. Requerimentos de supressão e corte de mata nativa, tratamento acústico e requerimento de ocupação de solo entre outros.

LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES / CONSULTA PRÉVIA

Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

Procedimento referentes ao licenciamento de obras de edificações, conforme Lei Complementar nº 398/2019, regulamentado pelo Decreto nº 5.794/2019 e Lei Complementar nº 369/2018.

ITBI WEB

Alvarás, Certidões e Licenças

O ITBI está disciplinado nos artigos 93 a 107 do Código Tributário Municipal. O acesso ao sistema é exclusivo para Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz. Para o cadastro do ITBI é necessário antecipadamente verificar o cadastro de IPTU do imóvel. Estando algum dado em desacordo, favor entrar em contato com o Setor de IPTU da Prefeitura. Se o imóvel possui mais do que uma unidade é necessário informar todas elas no cadastro do ITBI. Se o imóvel não estiver sendo adquirido na totalidade, solicita-se especial atenção ao informar o percentual que cada proprietário está vendendo. A matrícula atualizada, bem como demais documentos necessários, deverão ser encaminhados em formato digital para o endereço eletrônico itbi@joacaba.sc.gov.br, após a solicitação ter sido gravada. Nos casos de avaliações em imóveis com construção em andamento, imóveis rurais, imóveis localizados em APP e ZCA, ainda que em parte, imóveis objeto de financiamento e/ou casos omissos, o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deverá ser requerido através de processo protocolado na Prefeitura.

LIVRO ELETRÔNICO

Alvarás, Certidões e Licenças

O livro é utilizado para estruturação das notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços.

ISS 2022

Empresas e Negócios | Impostos e Taxas

Clique abaixo para emissão da sua guia do Imposto Sobre Serviço - ISS.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e

Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

NF-e - O que é A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NF-e) é um documento eletrônico que substitui a nota fiscal impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NF-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NF-e simplifica as rotinas , agregando agilidade e segurança para os cidadãos. Características da NF-e: A NF-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em substituição à Nota Fiscal A NF-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis para documentar prestações de serviços A NF-e é de existência exclusivamente digital A NF-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital A NF-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos) O contribuinte que optar pelo uso da NF-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal

CIDADÃO WEB / NEGATIVAS E OUTRAS EMISSÕES

Alvarás, Certidões e Licenças

Aqui você encontra; Certidão negativa de contribuinte Certidão negativa de imóvel Certidão negativa de econômico Alvará de licença de localização e/ou funcionamento Guias diversas Guias de IPTU Guias de ISS Aqui você pode efetuar consultas diversas. Situação do contribuinte Validação de documentos

ESCOLA ONLINE

Cidadania | Educação

Aqui você pode consultar as informações referentes as Escolas do Município, Boletim de Notas e demais dados.

Estudos Privados

Meio Ambiente | Regulação Urbana | Saneamento Básico

Este estudo foi realizado de forma privada pela empresa Desenvolver Engenharia e Meio Ambiente, que foi contratada por empreendedores. Possui como objetivo a avaliação da situação atual da bacia hidrográfica do rio do Peixe, compreendendo os empreendimentos hidrelétricos projetados e em operação neste rio.
Também relaciona estes empreendimentos com os aspectos socioambientais, físicos, bióticos e a compatibilização ou não destes empreendimentos de geração de energia hidrelétrica em relação aos cenários futuros de curto, médio e longo prazo.

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.